Constituição Federal

O Artigo 216 da Constituição Federal de 1988 destaca:

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I .as formas de expressão;
II. os modos de criar, fazer e viver;
III. criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV. obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico‐culturais;
V.os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”

Pode‐se observar que temos uma legislação que engloba, na sua concepção de patrimônio cultural, diferentes tipos de elementos históricos, culturais, ambientais e naturais que estão enraizados na vida cotidiana de qualquer comunidade brasileira, independente de tamanho ou localização. A lei sugere a proteção e respeito as todos os bens patrimoniais que tenham o reconhecimento de seus atores sociais: pessoas que vivenciam e valorizam suas heranças do passado, conscientes da importância de sua perpetuação, permitindo às gerações futuras o conhecimento e o respeito de ações e manifestações de seus antepassados.

Leia mais: Constituição de 88 - Patrimônio Arqueológico.

Lei nº 3.924/61

Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Leia mais: Lei completa - Artigo 175 da Constituição de 88.

Lei 9.605/98

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Leia mais: Lei completa.

IPHAN - Portaria nº 07

Necessidade de regulamentar os pedidos de permissão e autorização e a comunicação prévia quando do desenvolvimento de pesquisas de campo e escavações arqueológicas no País a fim de que se resguarde os objetos de valor científico e cultural localizados nessas pesquisas.

Ler PDF: Portaria nº 07.

IPHAN - Portaria nº 230 (Revogada)

Necessidade de compatibilizar as fases de obtenção de licenças ambientais em urgência com os estudos preventivos de arqueologia, objetivando o licenciamento de empreendimentos potencialmente capazes de afetar o patrimônio arqueológico.

Ler PDF: Portaria 230.

IPHAN - Portaria nº 60

Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.

Ler PDF: Portaria 60.